REsp 1840994 - ACORDAO

REsp 1840994 - ACORDAO

Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que apresenta fundamentação clara e coerente; os embargos visavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é vedado nesta via processual, devendo os embargos ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A; Embargado: NATALINO ANICETO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Seguro Habitacional, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Seguro Habitacional Exclusão De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

NATALINO ANICETO PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação de orientação da Segunda Seção sobre exclusão de responsabilidade da seguradora em seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que apresenta fundamentação clara e coerente; os embargos visavam rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é vedado nesta via processual, devendo os embargos ser rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.