AREsp 1841083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo, e os aclaratórios não se prestam a revisar entendimento já aplicado, de modo que não há vício sanável que autorize sua oposição.

Parties
Embargante: JOHN LENNON SOUTO BELEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Representação Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

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Parties

JOHN LENNON SOUTO BELEZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; tratam-se de mero inconformismo, e os aclaratórios não se prestam a revisar entendimento já aplicado, de modo que não há vício sanável que autorize sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.