EREsp 1892029 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor indenizatório fixado (R$ 30.000,00) não é irrisório nem exorbitante; o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); e não se demonstrou caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Viplan Viação Planalto Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais E Estéticos, Pensionamento, Juros De Mora, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais E Estéticos Pensionamento Juros De Mora Súmulas/stj E STF

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o valor indenizatório fixado (R$ 30.000,00) não é irrisório nem exorbitante; o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); e não se demonstrou caráter protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015