AREsp 1548079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada sobre a intempestividade do recurso especial; além disso, a prova alegada de feriado local não foi acostada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e documento extraído da internet não atende ao requisito de documento oficial exigido para comprovação posterior.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Embargado: AGNALDO VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

AGNALDO VICENTE FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prova do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já examinada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada sobre a intempestividade do recurso especial; além disso, a prova alegada de feriado local não foi acostada no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e documento extraído da internet não atende ao requisito de documento oficial exigido para comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados