AREsp 1804780 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado; a insurgência visava rediscutir matéria já apreciada e dependente de revolvimento fático-probatório, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; EMBARGADO: ROSANGELA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Reexame De Provas, Súmula 7
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Reexame De Provas +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

EMBARGANTE

ROSANGELA ALVES MARTINS

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Impedimento de revolvimento de prova nos embargos de declaração em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado; a insurgência visava rediscutir matéria já apreciada e dependente de revolvimento fático-probatório, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados