AREsp 949743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas referem-se ao mérito e já foram apreciadas nas decisões anteriores; a modificação do nome da parte decorreu de alteração registrada na Receita Federal e de procedimento de cadastramento no SIAJ, sem prejuízo ao embargante; portanto, não cabe via de embargos de declaração para obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ DE FARIA; Embargado: COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int No Ag Rg No Aresp) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Rejeição De Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE FARIA

Embargante

COMPLEXO HOSPITALAR ALVORADA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos Edcl No Ag Int No Ag Rg No Aresp) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de retificação do nome da parte?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração quando a parte pretende efeitos infringentes ou rediscutir matéria de mérito?
  3. 3 Houve ausência de intimação para manifestar-se sobre o pedido de retificação do nome?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias suscitadas referem-se ao mérito e já foram apreciadas nas decisões anteriores; a modificação do nome da parte decorreu de alteração registrada na Receita Federal e de procedimento de cadastramento no SIAJ, sem prejuízo ao embargante; portanto, não cabe via de embargos de declaração para obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados