AREsp 1729101 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido, não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a Súmula 284/STF por analogia, e a existência de fundamento inatacado relativo à aplicação de normas consumeristas manteve a conclusão do acórdão com base na Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: ANA CAROLINA BOTELHO MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Efeitos Infringentes Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

ANA CAROLINA BOTELHO MATA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e fundamentadas pelo acórdão recorrido, não sendo admissível o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial atrai a Súmula 284/STF por analogia, e a existência de fundamento inatacado relativo à aplicação de normas consumeristas manteve a conclusão do acórdão com base na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração