EAREsp 1695355 - ACORDAO

EAREsp 1695355 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou apenas rediscutir o mérito e não demonstrou vício a ser sanado, além de a jurisprudência desta Corte exigir ação autônoma para pleitear honorários em caso de revogação do mandato.

Parties
EMBARGANTE: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES; EMBARGADO: CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER; EMBARGADO: NORVIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; EMBARGADO: RAMZIA JOSÉ PEDRO; EMBARGADO: ISABELE MARIA PEDRO BUSSAB; EMBARGADO: GISELE PEDRO BUSSAB; EMBARGADO: NALI PEDRO SCHIAVON; EMBARGADO: IVONE SAYD FIGUEIREDO DIAS; EMBARGADO: CALIL SAIDE; EMBARGADO: ARANZIA JOSÉ PEDRO; EMBARGADO: MONACO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.355 SP (2020/0097525 8) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação De Mandato, Execução Nos Próprios Autos, Súmula N. 83 Do STJ, IRDR
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Revogação De Mandato Execução Nos Próprios Autos Súmula N. 83 Do STJ IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

EMBARGANTE

CONJUNTO COMERCIAL GEORGE CORBISIER

EMBARGADO

NORVIC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

EMBARGADO

RAMZIA JOSÉ PEDRO

EMBARGADO

ISABELE MARIA PEDRO BUSSAB

EMBARGADO

GISELE PEDRO BUSSAB

EMBARGADO

NALI PEDRO SCHIAVON

EMBARGADO

IVONE SAYD FIGUEIREDO DIAS

EMBARGADO

CALIL SAIDE

EMBARGADO

ARANZIA JOSÉ PEDRO

EMBARGADO

MONACO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.355 SP (2020/0097525 8) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de execução de honorários sucumbenciais nos próprios autos após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões levantadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou apenas rediscutir o mérito e não demonstrou vício a ser sanado, além de a jurisprudência desta Corte exigir ação autônoma para pleitear honorários em caso de revogação do mandato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração