EREsp 1943894 - DECISAO

EREsp 1943894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi expressamente decidida e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da embargante e não hipótese de nulidade sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Medida Cautelar De Sequestro, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Medida Cautelar De Sequestro Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria foi expressamente decidida e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo da embargante e não hipótese de nulidade sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.