AREsp 1867776 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados após o trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado em 26.08.2021) e fora do prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/15, nos termos dos arts. 1.003, §5º e 1.023 do CPC/15.

Parties
Embargante: DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO; Embargante: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA; Embargante: VAGNER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DEBORA DENISE RIGUETE CHIQUITO

Embargante

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA

Embargante

VAGNER LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de erro material quanto aos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados após o trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado em 26.08.2021) e fora do prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/15, nos termos dos arts. 1.003, §5º e 1.023 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestividade)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.