AREsp 1930330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica do artigo federal tidos por violados, sem especificação de parágrafo/inciso (§284/STF), e exigência de reexame do acervo fático-probatório para analisar a ocorrência de embargos protelatórios e a suposta nulidade da CDA (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos de declaração
  3. 3 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (art. 2º, §5º, incs. II e VI da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação genérica do artigo federal tidos por violados, sem especificação de parágrafo/inciso (§284/STF), e exigência de reexame do acervo fático-probatório para analisar a ocorrência de embargos protelatórios e a suposta nulidade da CDA (Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.