AREsp 1924979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria foi expressamente tratada no acórdão, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito, razão pela qual procede a rejeição e a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: LIRIO KENSY - ESPÓLIO; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

LIRIO KENSY - ESPÓLIO

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão e contradição na decisão embargada
2 Uso indevido dos embargos de declaração para reexame do mérito
3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.