AREsp 1725481 - ACORDAO

AREsp 1725481 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios demonstram intuito infringente e tentativa imprópria de reforma do julgado.

Parties
Embargante: MAYSA CAROLINA RODRIGUES SANTOS ALIMANDRO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYSA CAROLINA RODRIGUES SANTOS ALIMANDRO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo (art. 932, inciso III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices como Súmula 284/STF e Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios demonstram intuito infringente e tentativa imprópria de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por tratar-se de primeiros declaratórios sem intuito protelatório