AREsp 1733551 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a alegada necessidade de suspensão em razão da afetação do Tema nº 1.046/STJ não foi suscitada no agravo interno e, ademais, a afetação do tema não determinou suspensão nacional dos processos, de modo que os embargos revelam intuito infringente e são inadequados para reformar o julgado.

Parties: Embargante: BANCO PAN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Hipoteca, Suspensão Do Processo, Afetação De Tema (tema Nº 1.046/stj)

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Hipoteca Suspensão Do Processo Afetação De Tema (tema Nº 1.046/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em virtude da afetação do Tema nº 1.046/STJ
2 Aplicação subsidiária do § 8º do art. 85 do CPC/2015
3 Fixação dos honorários sucumbenciais nos limites percentuais de 10% a 20% conforme § 2º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015