AREsp 1718349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, consoante art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Impeditivas De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas Impeditivas De Recurso Prequestionamento

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Parties

COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAGENS BERTOLDI LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e nº 284/STF como óbices

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, consoante art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e buscavam reformar o julgado por via inadequada; não se aplicou multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 por se tratar de primeiros declaratórios.