AREsp 1647226 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ exige que a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local seja realizada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo (lei ou ato administrativo), sendo insuficiente a juntada de calendário do tribunal ou relação da internet; a possibilidade de comprovação posterior foi admitida de forma restrita para a segunda‑feira de Carnaval, com modulação dos efeitos para aplicação apenas após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019).

Parties
Embargante: OLAIR DE ANDRADE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Súmula 568/stj

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Parties

OLAIR DE ANDRADE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Momento e forma da comprovação da tempestividade recursal (no ato de interposição)
  3. 3 Comprovação de feriado local: documento idôneo (lei ou ato administrativo) versus calendário do tribunal ou relação da internet

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ exige que a comprovação da tempestividade por motivo de feriado local seja realizada no ato de interposição do recurso mediante documento idôneo (lei ou ato administrativo), sendo insuficiente a juntada de calendário do tribunal ou relação da internet; a possibilidade de comprovação posterior foi admitida de forma restrita para a segunda‑feira de Carnaval, com modulação dos efeitos para aplicação apenas após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (publicado em 18/11/2019).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.