REsp 1528821 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria impugnada é de natureza constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede seu exame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Para Matéria Constitucional (stf)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Para Matéria Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se embargos podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional sobre regime jurídico de notários e registradores (art. 236, §1º)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria impugnada é de natureza constitucional, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede seu exame em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados