AREsp 1791107 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscava, na realidade, rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ABUDABI COMÉRCIO COMBUSTÍVEL LTDA - MICROEMPRESA; Embargado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ABUDABI COMÉRCIO COMBUSTÍVEL LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos destinados a rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar embargos de declaração (contradição interna entre fundamentação e conclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e buscava, na realidade, rediscutir matéria já apreciada no acórdão recorrido, o que é inadmissível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração