REsp 1869791 - ACORDAO

REsp 1869791 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a peça embargatória buscava rediscutir matéria já devidamente analisada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A; Embargado: OLINDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

OLINDA PEREIRA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento E Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Responsabilidade da seguradora em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH (vícios de construção)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a peça embargatória buscava rediscutir matéria já devidamente analisada, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BRADESCO SEGUROS S/A.