MS 27352 - ACORDAO

MS 27352 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria de mérito já fundamentada no acórdão embargado, o qual demonstrou que não houve ilegalidade ou teratologia, que ocorreram recursos inadmitidos culminando em trânsito em julgado e que não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para refazer a decisão.

Parties
Embargante: IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido (acórdão mantido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 660/stf)

Case Brief

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Parties

IOLANDA MARIA BARROS SANTANA LOPES

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário
  2. 2 Ocorrência de trânsito em julgado após interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscam rediscutir matéria de mérito já fundamentada no acórdão embargado, o qual demonstrou que não houve ilegalidade ou teratologia, que ocorreram recursos inadmitidos culminando em trânsito em julgado e que não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para refazer a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido (acórdão mantido).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido.