REsp 1759196 - ACORDAO

REsp 1759196 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o documento invocado não comprovou a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso especial, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e aos casos anteriores à sua publicação.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o documento invocado não comprovou a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso especial, e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível comprovação posterior; além disso, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se estende ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e aos casos anteriores à sua publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração