AREsp 1662649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não se prestam à rediscussão de questões já tratadas e fundamentadas no acórdão; ademais, o recurso interposto não foi conhecido por intempestividade, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida sobre matérias que dependiam do conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CP BUSINESS SERVIÇOS LTDA.; Embargante: LIVE LEARNING COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.; Embargante: MARCO ANTONIO CASINI; Embargado: CONFERENCE CALL DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

CP BUSINESS SERVIÇOS LTDA.

Embargante

LIVE LEARNING COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Embargante

MARCO ANTONIO CASINI

Embargante

CONFERENCE CALL DO BRASIL S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre a existência de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não se prestam à rediscussão de questões já tratadas e fundamentadas no acórdão; ademais, o recurso interposto não foi conhecido por intempestividade, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida sobre matérias que dependiam do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.