AREsp 1429031 - ACORDAO

AREsp 1429031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação das teses exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não corretivo.

Parties
Embargante: ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Cpc/2015, Ação De Prestação De Contas, Adequação Da Via
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Cpc/2015 Ação De Prestação De Contas Adequação Da Via

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 adequação da via eleita (ação de prestação de contas) e pedido genérico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a apreciação das teses exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não corretivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.