REsp 1865743 - ACORDAO

REsp 1865743 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante de agendamento de pagamento juntado não comprova o efetivo recolhimento do preparo exigido em dobro, tendo havido preclusão lógica que impede a análise de documentos trazidos após a intimação, e a jurisprudência do STJ autoriza reconhecer a deserção quando não comprovada a complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC.

Parties
Embargante: AURELINO CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Comprovante De Agendamento De Pagamento, Preclusão Lógica, Obscuridade, Omissão, LINDB Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Comprovante De Agendamento De Pagamento Preclusão Lógica Obscuridade Omissão +1 more

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Parties

AURELINO CORREIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstraram omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Se o comprovante de agendamento de pagamento é apto a comprovar o recolhimento do preparo
  3. 3 Se há preclusão lógica que impede a análise de documentos juntados tardiamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante de agendamento de pagamento juntado não comprova o efetivo recolhimento do preparo exigido em dobro, tendo havido preclusão lógica que impede a análise de documentos trazidos após a intimação, e a jurisprudência do STJ autoriza reconhecer a deserção quando não comprovada a complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados