AREsp 1809320 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado; este expôs adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental (inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ausência de cotejo analítico, e pela falta de impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração são inadequados para promover a modificação ou rediscussão do julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLAVIA SANTI BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão Cotejo Analítico Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA SANTI BONATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado; este expôs adequadamente as razões para negar provimento ao agravo regimental (inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ausência de cotejo analítico, e pela falta de impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ), e os embargos de declaração são inadequados para promover a modificação ou rediscussão do julgado, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.