AREsp 1694241 - ACORDAO

AREsp 1694241 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs de forma expressa a razão de decidir (não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Embargado: ROBERTO PEREIRA; Embargado: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS; Embargado: ANISIO ALVES DA SILVA JUNIOR; Embargado: ARY BISPO DOS SANTOS; Embargado: CRISTIANE APARECIDA NAVARRO; Embargado: EDUARDO APARECIDO BARBOSA DA SILVA; Embargado: ELIETE MARIA ALVES VIRANDA; Embargado: ESTERINA BALLAMINUT ZANATA; Embargado: JAIR PARDO; Embargado: JAIRO CHAVES GOES; Embargado: JOAQUIM GERALDO DA COSTA; Embargado: MARIA HELENA DA SILVA PONCE; Embargado: MARLI DA SILVA; Embargado: NILZA ALVES RODRIGUES; Embargado: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS; Embargado: SEBASTIANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA CAMPOS; Embargado: TEONICE MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.021, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

ROBERTO PEREIRA

Embargado

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Embargado

ANISIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Embargado

ARY BISPO DOS SANTOS

Embargado

CRISTIANE APARECIDA NAVARRO

Embargado

EDUARDO APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Embargado

ELIETE MARIA ALVES VIRANDA

Embargado

ESTERINA BALLAMINUT ZANATA

Embargado

JAIR PARDO

Embargado

JAIRO CHAVES GOES

Embargado

JOAQUIM GERALDO DA COSTA

Embargado

MARIA HELENA DA SILVA PONCE

Embargado

MARLI DA SILVA

Embargado

NILZA ALVES RODRIGUES

Embargado

PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS

Embargado

SEBASTIANA ROSA DE OLIVEIRA PEREIRA CAMPOS

Embargado

TEONICE MARIA RODRIGUES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes pelos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado expôs de forma expressa a razão de decidir (não conhecimento do agravo interno pela ausência de impugnação específica), sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração