EREsp 1877119 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão embargada exibiu fundamentação suficiente e, contrariamente ao alegado, os recursos indicados não foram reconhecidos como representativos para ensejar suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, além de o entendimento do STJ ser no sentido de que a suspensão relativa a recurso repetitivo alcança apenas processos em trâmite nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: RAMON FERNANDO MATTOS MOREIRA; Embargante: TATIANA MOREIRA MATTOS LOPES; Embargado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Embargado: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Recurso Repetitivo, Súmula 83/stj, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dano Moral Recurso Repetitivo Súmula 83/stj Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON FERNANDO MATTOS MOREIRA

Embargante

TATIANA MOREIRA MATTOS LOPES

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Embargado

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à suspensão do processo em razão de recursos representativos do Tema 1.079
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre inexistência de dano moral na ausência de comprovação de ingestão do produto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão embargada exibiu fundamentação suficiente e, contrariamente ao alegado, os recursos indicados não foram reconhecidos como representativos para ensejar suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, além de o entendimento do STJ ser no sentido de que a suspensão relativa a recurso repetitivo alcança apenas processos em trâmite nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.