REsp 1805918 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida e não a correção de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não se pode confundir decisão contrária com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, PSS, Juros De Mora, Base De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade PSS Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa o fato gerador
  3. 3 confusão entre decisão contrária ao interesse da parte e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida e não a correção de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não se pode confundir decisão contrária com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.