REsp 1954474 - DECISAO

REsp 1954474 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar obscuridade sobre os honorários recursais; manteve-se que não é possível a majoração de honorários recursais nos autos porque, no julgamento de origem que deu provimento à apelação, não foram arbitrados honorários sucumbenciais, ausentando-se, assim, requisito exigido pela jurisprudência para a fixação de honorários recursais; a alegada omissão sobre ausência de impugnação e depósito foi considerada infundada porque o acórdão impugnado já registrou a existência de contestação e pedido de revogação da liminar.

Parties
Embargante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar obscuridade sobre honorários recursais; demais alegações rejeitadas/inascindas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tutela Antecipada Antecedente, Estabilização Da Tutela, Direito Intertemporal
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Tutela Antecipada Antecedente Estabilização Da Tutela Direito Intertemporal

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à alegação de que a parte contrária não teria agravado da decisão liminar da tutela provisória e teria depositado a quantia devida
  3. 3 Aplicação dos requisitos da jurisprudência para a fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar obscuridade sobre os honorários recursais; manteve-se que não é possível a majoração de honorários recursais nos autos porque, no julgamento de origem que deu provimento à apelação, não foram arbitrados honorários sucumbenciais, ausentando-se, assim, requisito exigido pela jurisprudência para a fixação de honorários recursais; a alegada omissão sobre ausência de impugnação e depósito foi considerada infundada porque o acórdão impugnado já registrou a existência de contestação e pedido de revogação da liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar obscuridade sobre honorários recursais; demais alegações rejeitadas/inascindas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.