REsp 1524091 - ACORDAO

REsp 1524091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a interpretação adotada pelo STJ do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 determina o rateio da pensão (50% aos filhos e a outra metade dividida entre viúva e ex-companheira), afastando a pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pensão Por Morte De Militar, Partilha Entre Viúva, Ex Companheira E Filhos, Interpretação Da Lei N. 3.765/1960
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pensão Por Morte De Militar Partilha Entre Viúva, Ex Companheira E Filhos Interpretação Da Lei N. 3.765/1960

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Interpretação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 quanto ao rateio da pensão por morte de militar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a interpretação adotada pelo STJ do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 determina o rateio da pensão (50% aos filhos e a outra metade dividida entre viúva e ex-companheira), afastando a pretensão de rediscutir o mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração