HC 666845 - DECISAO

HC 666845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou razões claras para o não conhecimento do habeas corpus, fundamentadas no entendimento do STJ de que não cabe, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório; os argumentos dos embargos apenas expressam inconformismo, matéria não corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: FABIANO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reexame De Prova, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reexame De Prova Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

FABIANO ROQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de vídeo por suposta quebra da cadeia de custódia sem reexame das provas
  3. 3 Aplicação do entendimento do STJ sobre limites do habeas corpus quanto ao acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou razões claras para o não conhecimento do habeas corpus, fundamentadas no entendimento do STJ de que não cabe, via habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório; os argumentos dos embargos apenas expressam inconformismo, matéria não corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.