AREsp 1886055 - DECISAO

AREsp 1886055 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos quando a parte não indica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo esse entendimento pacífico na Corte; por esse motivo, não conheço dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quando a parte não indica vícios do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos quando a parte não indica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo esse entendimento pacífico na Corte; por esse motivo, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.