REsp 1932627 - DECISAO

REsp 1932627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não indicou de forma fundamentada o ponto viciado e pretendeu, via embargos, o rejulgamento da causa; além disso, para impugnar eventual equívoco na aplicação dos arts. 543-B/543-C (arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015) o recurso adequado é o agravo interno, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Cabimento Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Cabimento Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES, PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de indicação fundamentada, clara e balizada do ponto em que a decisão incorre em vício
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e divergência entre decisões ou com o entendimento da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não indicou de forma fundamentada o ponto viciado e pretendeu, via embargos, o rejulgamento da causa; além disso, para impugnar eventual equívoco na aplicação dos arts. 543-B/543-C (arts. 1.036 e 1.040 do CPC/2015) o recurso adequado é o agravo interno, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.