REsp 1885061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão impugnado declarou expressamente a vedação ao reexame direto de provas por esta Corte, em conformidade com a Súmula 7/STJ, de modo que a pretensa omissão relativa aos laudos periciais não subsiste.

Parties
Embargante: D"Barros Construções e Projetos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Laudos Periciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Laudos Periciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

D"Barros Construções e Projetos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto a laudos periciais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à prova pericial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão impugnado declarou expressamente a vedação ao reexame direto de provas por esta Corte, em conformidade com a Súmula 7/STJ, de modo que a pretensa omissão relativa aos laudos periciais não subsiste.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.