AREsp 1643516 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; constatou‑se intento infringente dos embargos; e o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno é inadmissível por falta de exaurimento da instância ordinária, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 281/STF, razão pela qual manteve‑se o decisum.

Parties
Embargante: MARLA FERREIRA CERQUEIRA VASCONCELOS; Embargante: JARBAS FERREIRA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

MARLA FERREIRA CERQUEIRA VASCONCELOS

Embargante

JARBAS FERREIRA CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; constatou‑se intento infringente dos embargos; e o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno é inadmissível por falta de exaurimento da instância ordinária, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 281/STF, razão pela qual manteve‑se o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.