REsp 1921705 - ACORDAO

REsp 1921705 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP, suas alegações eram genéricas e visavam rediscutir mérito ou admissibilidade, e não cabe utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional quando o recurso atacado tratou somente de matéria infraconstitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Omissão Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos quando o agravo tratou apenas de matéria infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do percentual de 60% da pena para progressão de regime a reincidentes (arguição do embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do art. 619 do CPP, suas alegações eram genéricas e visavam rediscutir mérito ou admissibilidade, e não cabe utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional quando o recurso atacado tratou somente de matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.