AREsp 1833862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, c/c art. 263 do RISTJ (o prazo iniciou em 29/6/2021 e terminou em 30/6/2021; a petição foi protocolada em 2/7/2021), razão pela qual não se conhece por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Processual Penal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

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Parties

EDUARDO RODRIGUES NETO

Embargante

Procedural Posture

Processual Penal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ
  2. 2 Pedido de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, c/c art. 263 do RISTJ (o prazo iniciou em 29/6/2021 e terminou em 30/6/2021; a petição foi protocolada em 2/7/2021), razão pela qual não se conhece por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.