AREsp 1734920 - ACORDAO

AREsp 1734920 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão manteve a aplicação da Súmula nº 182/STJ, que impede o conhecimento de recurso quando há impugnação parcial, e ressaltou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para que o recurso especial seja conhecido, não sendo possível examinar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ para vedar impugnação parcial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão manteve a aplicação da Súmula nº 182/STJ, que impede o conhecimento de recurso quando há impugnação parcial, e ressaltou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para que o recurso especial seja conhecido, não sendo possível examinar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.