AREsp 1783611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015) e por aplicação do Tema nº 887/STJ, de modo que não se poderia analisar o mérito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBERTO DINIZ SATYRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema Nº 887/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema Nº 887/stj +4 more

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Parties

ROBERTO DINIZ SATYRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º e art. 932, III, CPC/2015) e por aplicação do Tema nº 887/STJ, de modo que não se poderia analisar o mérito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração