REsp 1438263 - ACORDAO

REsp 1438263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado tratou suficientemente a distinção entre representação e substituição processual, limitou a incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas representativas e não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo; foi acolhida apenas a correção de erro material indicada pelo IDEC.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargante: FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Interessado/peticionante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição do IDEC acolhida apenas para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Ação Coletiva Substitutiva, Ação Coletiva Representativa, Representação E Substituição Processual, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Juros Remuneratórios, Precedentes Do STF (re 573.232/sc E RE 612.043/pr)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ação Civil Pública Ação Coletiva Substitutiva Ação Coletiva Representativa Representação E Substituição Processual Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Interessado/peticionante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 Distinção entre representação e substituição processual (art. 5º, XXI, CF)
  3. 3 Incidência e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão atacado tratou suficientemente a distinção entre representação e substituição processual, limitou a incidência do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas representativas e não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo; foi acolhida apenas a correção de erro material indicada pelo IDEC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição do IDEC acolhida apenas para correção de erro material

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
  • Acolhe-se a petição do IDEC para correção de erro material: na fl. 48 do voto, onde se lê "fls. 120/123", passe a constar "fls. 293/304"