HC 677546 - ACORDAO

HC 677546 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs razões autônomas e concretas para manter a decisão monocrática (manutenção da exigência do exame criminológico), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Luiz Carlos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 pretensão de rediscussão da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado expôs razões autônomas e concretas para manter a decisão monocrática (manutenção da exigência do exame criminológico), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental