AREsp 1485200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou as teses relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, a prova trazida (cópia de calendário do site do tribunal) não é idônea para demonstrar feriado local e a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: ALFREDO EVILÁZIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALFREDO EVILÁZIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei 5.010/66 aos tribunais estaduais para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apreciou as teses relevantes, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; ademais, a prova trazida (cópia de calendário do site do tribunal) não é idônea para demonstrar feriado local e a Lei 5.010/66 não se aplica aos tribunais estaduais, razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração