EREsp 1879241 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque as teses suscitadas na via aclaratória configuram inovação recursal/preclusão já que não foram trazidas no recurso especial, além de não se demonstrar prejuízo pela utilização da prova emprestada.
- Parties
- Embargante: CEZAR ANTONIO BORDIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prova Emprestada, Modulação De Efeitos (adi 2.797/df), Prescrição, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
CEZAR ANTONIO BORDIN
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 2 Possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
- 3 Efeito da modulação de efeitos da ADI 2.797/DF sobre o primeiro recebimento da denúncia
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque as teses suscitadas na via aclaratória configuram inovação recursal/preclusão já que não foram trazidas no recurso especial, além de não se demonstrar prejuízo pela utilização da prova emprestada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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