AREsp 1240629 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, reformar o julgado, o que é vedado; aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo nas razões do recurso especial e a revisão de matéria fática estava obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - FALIDA; Embargado: RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - MASSA FALIDA; Embargado: T.J.-DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS E SOLDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Falência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 94, I, Lei 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Falência Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - FALIDA

Embargante

RENOVA SANTOS - FUNILARIA E PINTURA EIRELI - EPP - MASSA FALIDA

Embargado

T.J.-DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS E SOLDAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos visavam, na prática, reformar o julgado, o que é vedado; aplicou-se a Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo nas razões do recurso especial e a revisão de matéria fática estava obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.