REsp 1865084 - ACORDAO

REsp 1865084 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem intempestivos e por não configurarem omissão a ser sanada; o acórdão foi considerado publicado em 26/08/2020 conforme certidão, não havendo intimação pelo portal para advogados privados, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: MARLY THEREZINHA CLEMENTONI; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação Por Meio Eletrônico, Publicação E Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Por Meio Eletrônico Publicação E Tempestividade

Case Brief

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Parties

MARLY THEREZINHA CLEMENTONI

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Efeito da intimação pelo Portal de Intimação do STJ na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem intempestivos e por não configurarem omissão a ser sanada; o acórdão foi considerado publicado em 26/08/2020 conforme certidão, não havendo intimação pelo portal para advogados privados, e embargos não podem servir para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.