AREsp 1778602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral e à admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.