REsp 1432926 - ACORDAO

REsp 1432926 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o TJDFT consignou que a demissão decorreu de adesão ao Plano de Demissão Voluntária e não de demissão sem justa causa, de modo que a embargante busca rediscutir matéria já apreciada; embargos inadequados para produzir efeitos infringentes; impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO; Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

GERALDA MARIA DE FÁTIMA MACHADO

Embargante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração produzirem efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação de multa por oposição protelatória nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o TJDFT consignou que a demissão decorreu de adesão ao Plano de Demissão Voluntária e não de demissão sem justa causa, de modo que a embargante busca rediscutir matéria já apreciada; embargos inadequados para produzir efeitos infringentes; impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.