REsp 1826498 - ACORDAO

REsp 1826498 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 895/STF, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOAQUIM FLORIANO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário Tema 895/stf

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Parties

JOAQUIM FLORIANO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 895/STF, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material, e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos