AREsp 1848998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme também o art. 263 do RISTJ; em matéria penal os prazos são regidos por normas próprias e não pelo novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP e do art. 263 do RISTJ em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade do novo CPC aos prazos no processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, conforme também o art. 263 do RISTJ; em matéria penal os prazos são regidos por normas próprias e não pelo novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração