REsp 1797679 - DECISAO

REsp 1797679 - DECISAO

Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais (art. 1.024 §3º do CPC/2015) e, em seguida, abriu-se prazo de 15 dias para manifestação da parte contrária (art. 1.021 §2º do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, caso apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazos Recursais, Complementação De Razões Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazos Recursais Complementação De Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Prazo para complementação das razões recursais
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos de declaração têm feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais (art. 1.024 §3º do CPC/2015) e, em seguida, abriu-se prazo de 15 dias para manifestação da parte contrária (art. 1.021 §2º do CPC/2015).

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias; após, caso apresentadas, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias; publique-se; intime-se.

Orders

  • Intimar a parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, conforme §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Se apresentadas as razões, intimar a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.